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Câmara Municipal de São JosĂ© aprova regulamentação de benefĂ­cios da PolĂ­tica de AssistĂȘncia Social

BenefĂ­cio integra as garantias do SUAS

Por Administrador em 23/11/2021 às 17:33:01

A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei OrdinĂĄria nÂș 0215/2021 sobre a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política de AssistĂȘncia Social. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social bĂĄsica de carĂĄter suplementar e temporĂĄrio que integra organicamente as garantias do Sistema Único de AssistĂȘncia Social (SUAS).


Na prĂĄtica, os municípios devem regulamentar os benefícios eventuais a fim de que sejam efetivamente incorporados ao SUAS, garantindo o seu financiamento e dando transparĂȘncia às
formas de acesso e concessão dos benefícios.Todavia, até o presente momento, São José carece dessa regulamentação que agora serĂĄ enviada ao Executivo para sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila.

São formas de benefícios eventuais:
I) auxílio por natalidade
II) auxílio por morte
III) situações de vulnerabilidade temporĂĄria
IV) calamidade pública

O valor pago é de um salĂĄrio mínimo.
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