Câmara Municipal de São JosĂ© aprova regulamentação de benefĂcios da PolĂtica de AssistĂȘncia Social
BenefĂcio integra as garantias do SUAS
A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei OrdinĂĄria nÂș 0215/2021 sobre a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política de AssistĂȘncia Social. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social bĂĄsica de carĂĄter suplementar e temporĂĄrio que integra organicamente as garantias do Sistema Único de AssistĂȘncia Social (SUAS).
Na prĂĄtica, os municípios devem regulamentar os benefícios eventuais a fim de que sejam efetivamente incorporados ao SUAS, garantindo o seu financiamento e dando transparĂȘncia às
formas de acesso e concessão dos benefícios.Todavia, até o presente momento, São José carece dessa regulamentação que agora serĂĄ enviada ao Executivo para sanção do prefeito Orvino Coelho de Ăvila.
São formas de benefícios eventuais:
I) auxílio por natalidade
II) auxílio por morte
III) situações de vulnerabilidade temporĂĄria
IV) calamidade pública
O valor pago é de um salĂĄrio mínimo.