Aprovada ampliação da idade para benefício por gestação múltipla

A Comissão de Direitos Humanos aprovou na tarde desta quarta-feira (15) quatro projetos de lei que seguem para apreciação em plenário. Foi admitido o PL 358/2021, que estabelece lei específica para a concessão do benefício assistencial pago a famílias carentes com caso de gestação múltipla.

A proposta, de autoria do governo do Estado, também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiadas, ao aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio.
Conforme o texto, o valor mensal de R$ 508,60 será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças. O auxílio também poderá ser concedido nos casos que envolvam crianças nascidas em outros estados, desde que o fato tenha ocorrido por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual e a família resida em Santa Catarina. Pela regra atual, o pagamento é feito apenas àqueles que nascem em território catarinense.

Para obter o benefício, os pais ou responsáveis devem morar no estado há pelo menos dois anos, residir em Santa Catarina até o término do pagamento do benefício e constar no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal. É preciso, ainda, comprovar renda de até 75% do salário mínimo por membro da família.

A estimativa do governo é que o número de beneficiários chegue a 396, com impacto financeiro anual de R$ 2,3 milhões aos cofres do Estado.

Em seu parecer, a presidente do colegiado, deputada Ada de Luca (MDB), elencou várias justificativas a favor da aprovação do PL, aprovado por unanimidade. Com a decisão, o projeto segue para a apreciação em plenário.

O deputado Julio Garcia (PSD) destacou que, ainda que o projeto promova aumento de despesa pública, uma vez que ampliará o número de contemplados pelo benefício assistencial, o impacto financeiro estimado para sua aplicação está abaixo do montante destinado pelo governo no orçamento estadual para atender o benefício de gestação múltipla.

Ele apresentou emenda retirando o artigo 4º da proposição, que excluía do benefício crianças e adolescentes de gestações múltiplas. Também propôs nova redação enfatizando que somente terão direito ao benefício as famílias que comprovarem renda de até 75% do salário mínimo per capita.