A Prefeitura de São José protocolou na Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O texto tem objetivo de promover e fomentar a atração de investimento privado, com a delegação de serviços públicos mediante licitação prévia para contratação de PPPs e concessões no Município.
A ideia da parceria público-privada é alavancar recursos privados para investimentos públicos de relevância no Município. "Temos convicção que a realização destas parcerias vai representar um avanço importante para a nossa cidade. Este é um modelo de sucesso em cidades de todo o mundo, que estamos trazendo para São José", destaca o prefeito Orvino Coelho de Ávila.
O projeto enviado para apreciação dos vereadores estabelece diversos critérios e limites para o programa, como as modalidades das parcerias, os critérios mínimos obrigatórios, as diretrizes e os encargos. Além disso, detalha as regras para a realização dos processos licitatórios e a celebração dos contratos.
Pelo projeto, o contrato administrativo de concessão da PPP, na modalidade patrocinada ou administrativa ou diálogo competitivo, celebrado entre o Executivo e a iniciativa privada podem ser por meio de concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A concessão pode ser também por meio de delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Outra modalidade, é a delegação de sua prestação, mediante licitação, seja para construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público.
De acordo com o projeto é vedada a celebração de contratos de PPPs e concessões com valores inferiores a R$ 10 milhões e que o tempo de prestação de serviço seja inferior a cinco anos, que tenha como objetivo único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Concessões
O projeto também autoriza a concessão de serviços públicos de saneamento básico, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
Também autoriza a concessão do esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
O prazo de concessão não poderá ser inferior a cinco e nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. O projeto também estabelece que compete ao chefe do Poder Executivo nomear a comissão de licitação, de caráter permanente ou especial, para condução do certame licitatório, na modalidade concorrência para contratação de PPP e Concessões.
O prefeito, na justificativa do projeto, salienta que a proposta fortalece a base legal do Município para que possa, com segurança jurídica, delegar sob o regime de PPP e Concessões para o desenvolvimento de vários projetos, conforme interesse social, nas áreas de infraestrutura urbana; saneamento básico; promover a correta destinação final dos resíduos sólidos urbanos; eficientizar, operar e manter a iluminação pública; implantar rede própria de telecomunicações, implantar wi-fi público à população; implantar a geração de energia elétrica para atender as demandas próprias do Município, e entre vários outros projetos de melhoria e desenvolvimento.
Na Câmara de Vereadores de São José, o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal passará por apreciação das Comissões, para posterior discussão e deliberação no Plenário.