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CMSJ aprova instituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Por Administrador em 07/11/2023 às 18:35:55

A C√Ęmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei n¬ļ 113/2023 que dispõe a respeito da instituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

Na pr√°tica, o Legislativo da aval à prefeitura para o desenvolvimento de projetos voltados à habitação de interesse social, garantido o acesso à moradia adequada para famílias de baixa renda, haja vista que a ação de políticas públicas voltadas à habitação de interesse social é fundamental para garantir uma moradia digna e para promover a inclusão social de famílias vivendo em condições prec√°rias de moradia, sem acesso a serviços b√°sicos, como √°gua e saneamento.

O Conselho Gestor ser√° presidido pelo Secret√°rio de Planejamento e Assuntos Estratégicos, órgão respons√°vel pela gestão da política habitacional de São José. J√° o fundo municipal ter√° como receitas as dotações do orçamento geral, outros fundos e programas que vierem a ser incorporados, recursos de empréstimos, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, receitas operacionais e patrimoniais, entre outros.

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