A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira (30), uma audiência pública para discutir o projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que trata a regionalização dos serviços públicos de saneamento básico. O evento, que ocorreu no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, foi solicitado pelo presidente da comissão e relator do PLC, deputado Camilo Martins (Podemos).
Protocolizado na Assembleia no fim do ano passado, o PLC 40/2023 institui a Microrregião de Ãguas e Esgoto de Santa Catarina (Mirae-SC), bem como sua estrutura de governança. Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é cumprir o Marco do Saneamento Básico, uma lei federal de 2020 que estabeleceu, entre outras metas, a universalização do acesso à água tratada e da coleta e do tratamento de esgoto até 2033.
A proposta apresentada pelo governo estadual trata da regionalização dos serviços de saneamento, condição necessária para o recebimento de recursos da União e de financiamentos com recursos da União para a prestação desses serviços. Para isso, o Executivo propõe a criação de uma única microrregião em todo o estado, que contarão com três câmaras temáticas, formadas por municípios atendidos pela Casan, por empresas privadas e por empresas públicas municipais. Esse modelo, conforme a justificativa do PLC, já foi adotado por 14 estados brasileiros.
O PLC 40/2023 tramitava em regime de urgência, porém o Executivo solicitou a retirada da urgência em março. A proposta está sob a análise da CCJ, mas também será apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.