Garotas Acompanhantes de Goias
SEM I

Alesc aprova projeto que inclui critĂ©rio da igualdade salarial entre homens e mulheres para conceder premiação a empresas

Por Administrador em 29/05/2024 às 11:43:16

A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) comemorou hoje (28) a aprovação em plenĂĄrio do PL 63/2023 que inclui a igualdade salarial entre homens e mulheres como um dos requisitos para a concessão do Troféu Responsabilidade Social – Destaque SC para empresas estabelecidas em território catarinense.

A premiação jĂĄ é referĂȘncia no meio empresarial do Estado e é concedida anualmente pelo Legislativo de Santa Catarina para valorizar empresas privadas, públicas ou ONGs comprometidas com a responsabilidade socioambiental. A premiação chega a 13ÂȘ edição em 2024.

"A partir de agora, a comissão julgadora vai passar a considerar como critério de seleção, a igualdade salarial entre homens e mulheres que tenham o mesmo cargo e atribuições e os exerçam pelo mesmo tempo de serviço, com graus de instrução iguais ou equivalentes", explica a deputada.

Segundo Luciane, o projeto traz efetividade à proibição de discriminação salarial de gĂȘnero que jĂĄ é prevista na Constituição Federal, na CLT e em leis recentes – mas que na prĂĄtica, ainda não é uma realidade. No ano passado, o presidente Lula sancionou a Lei nÂș 14.61/23 que aborda a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

"Por força da lei, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparĂȘncia salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres", argumenta Luciane.

De acordo com o 1Âș Relatório de TransparĂȘncia Salarial com recorte de gĂȘnero, as mulheres ganham 29,4% a menos do que os homens no estado de Santa Catarina. O documento, apresentado este ano pelos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres, contém dados extraídos das informações enviadas pelas empresas com 100 ou mais funcionĂĄrios — perfil exigido por lei para apresentar os dados para o Governo Federal.

"Estamos lutando por um mundo mais justo para mulheres e meninas, com respeito e dignidade. Queremos que a violĂȘncia e a desigualdade fiquem para trĂĄs, que sejam apenas um triste indicador que ficou no passado. JĂĄ avançamos muito, mas precisamos enfrentar muitas batalhas para que o mundo veja as mulheres com igualdade", explica Luciane.


Comunicar erro
Ondrepsb 1
Ondrepsb 2
Ondrepsb 3
Ondrepsb 4
Orsitec