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Para Justiça Federal, licenciamento do Parque Marina Beira-Mar Norte est√° dentro da lei

Por Administrador em 10/06/2024 às 20:06:55
Foto: Divulgação/PMF

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O juiz Marcelo Kr√°s Borges, da Justiça Federal, negou pedido do Ministério Público Federal para suspender a licença do Parque Público Marina Beira-Mar Norte. O MPF havia alegado que no local h√° uma "Floresta Federal" e que, por isso, o licenciamento deveria ser de exclusividade do Ibama.

"Chega a ser surreal a alegação de que h√° uma floresta no bolsão da Beira-Mar. Bolsão, esse, que é um aterro. Felizmente houve bom senso do magistrado que decidiu de forma técnica", disse o prefeito Top√°zio Neto.

Após a decisão, nesta segunda-feira, 10 de junho, o prefeito Top√°zio desabafou sobre interfer√™ncias e insegurança jurídica envolvendo licenças ambientais. "No caso do Parque Público Marina Beira-Mar Norte, o MPF queria licença federal, quando, na verdade é estadual. J√° no caso da drenagem do Rio Vermelho, é o Ministério Público Estadual que quer uma licença estadual e não municipal. Sinceramente, não faz sentido, porque em ambos os casos h√° técnicos qualificados trabalhando e interpretando a legislação com todas as precauções ambientais necess√°rias.

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