Alesc aprova e encaminha para sanção do Governador do Estado de SC mais 18 projetos de lei (PL)

Os deputados estaduais aprovaram e encaminharam para a sanção do governador do Estado, mais 18 projetos de lei durante a sessão plenária realizada na tarde desta última quarta-feira (27), em Chapecó, no âmbito do Programa Alesc Itinerante.

Entre os destaques, o PL 20/2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da oferta educacional.

De autoria do deputado Altair Silva (PP), a matéria tem como foco fomentar a ação conjunta de entes públicos e privados, em especial os da educação, no sentido de oferecer a estes segmentos da população a capacitação necessária para atuarem como agricultores qualificados, técnica e administrativamente.

Para isto, o projeto prevê que a administração pública estadual implemente programa de apoio técnico ou financeiro com instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante.

Ainda de acordo com o projeto, nestas ações será conferida prioridade para a Pedagogia da Alternância, metodologia que possibilita aos educandos alternar períodos de estudos nos ambientes escolar e profissional.

Oferta de medicamentos à base de canabidiol
Outra matéria que gerou grande mobilização entre os deputados em Chapecó foi o PL 414/2021, que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.

O projeto é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) e conta com acréscimos de proposições semelhantes, como o PL 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT); o PL 33/2023, do deputado Volnei Weber (MDB); e o PL 413/2023, do deputado Marquito (Psol).

De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.

Ainda durante a fase de análise pelas comissões, o projeto recebeu diversas emendas, sendo uma delas para disciplinar a oferta do fármaco em situações autorizadas pelo CFM e para ampliar o rol de comorbidades as quais será possível sua disponibilização pelo Estado.

Antes da votação, diversos deputados tomaram a palavra para destacar a importância da matéria. Entre eles, o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que inseriu emenda ao projeto para assegurar que os procedimentos de prescrição e aquisição dos produtos à base de canabidiol sejam guiados por critérios médicos.

"Este projeto é uma evolução para a população de Santa Catarina, que terá a sua disposição um medicamento que, comprovadamente, é vital para determinadas patologias, caso das epilepsias, mas que também é muito usado para pessoas que têm dores crônicas, para pessoas em estados terminais, e para pessoas com doenças neurodegenerativas."

Já o deputado Neodi Saretta (PT), que preside a Comissão de Saúde, afirmou que o projeto irá beneficiar, sobretudo, a parcela mais carente da população, que não tem condições de adquirir o medicamento na rede privada de saúde e agora poderá ter acesso a ele por meio do SUS.

Programa Cultura e Arte
Foi aprovado o PL 179/2023, é de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que visa instituir o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação.

De acordo com a autora, o objetivo da iniciativa é promover a universalização da cultura e das artes no cotidiano da comunidade educacional, em apoio à construção de uma cultura de paz. Para isto, o texto prevê a realização de atividades como oficinas, inserção nos currículos de novos campos de estudo, festivais, e visitas a museus e bibliotecas.

Notas fiscais do produtor
Já o deputado Fabiano da Luz (PT) contou com a aprovação do PL 488/2023, de sua autoria, que busca alterar a legislação que trata da emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família (Lei 12.383/2002).

Conforme o autor, o objetivo da proposição é permitir que o produtor primário possa apresentar declaração emitida pela Superintendência Regional do Incra, atestando que integra a unidade familiar assentada. O objetivo da medida é facilitar os trâmites que envolvem o cadastramento junto aos órgãos competentes.

Práticas integrativas e complementares em saúde
Os deputados também encaminharam para sanção do governador o PL 531/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera, que institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICs).

Conforme o autor, o objetivo é integrar os órgãos governamentais e a sociedade civil para a realização de ações intersetoriais, interdisciplinares e interinstitucionais voltadas ao aumento da resolutividade dos serviços de saúde pública.

Para isso, estão previstas uma série de diretrizes a serem seguidas pelo poder público, como a colaboração entre diferentes setores da sociedade civil e da administração pública com foco na melhoria e ampliação dos serviços de saúde; o desenvolvimento de ações para a formação e educação permanente dos profissionais em PICs; e a inserção das PICs em todos os níveis de atenção em saúde, com ênfase na atenção básica.

Benzedeiras

Também da autoria de Padre Pedro, foi aprovado o PL 510/2023, que declara as Benzedeiras integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.

Outros projetos aprovados:

• PL 520/2024, de autoria do governo do Estado, que autoriza a doação de imóvel no Município de Campo Erê.
• PL 489/2024, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que autoriza a permuta de imóvel do Estado de Santa Catarina com a União.
• PL 322/2024, de autoria do deputado Altair Silva, que denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a Comunidade de Três Voltas e o Centro do Município de São Bernardino.
• PL 349/2024, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso, que declara de utilidade pública a Federazione Folk La Serenissima, de Pinhalzinho.
• PL 358/2024, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso, que declara de utilidade pública a Associazione Internazionale Trevisani Nel Mondo - Sezione di Chapecó.
• PL 384/2024, de autoria do deputado Sargento Lima, que denomina Aldoino Goldoni a ponte sobre o Rio Chapecó, localizada em Abelardo Luz, na Rodovia SC-155, trecho Divisa PR/SC - Abelardo Luz.
• PL 415/2024, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que declara de utilidade pública a Associação Projeto Alimentar, de Camboriú.
• PL 417/2024, de autoria do deputado Jair Miotto, que declara de utilidade pública a Associação de Artes Marciais Matsu Dojo com sede em Chapecó.
• PL 434/2024, de autoria do deputado Neodi Saretta, que declara de utilidade pública Associação Concordiense de Futsal, de Concórdia.
• PL 474/2024, de autoria do deputado Massocco, que declara de utilidade pública o Grupo de Operações, Resgate e Salvamento com Cães (Gorsc).
• PL 487/2024 , de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a denominação "Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste" para "Fundação Hospitalar São Lourenço".
• PL 496/2024, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a denominação "Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes", de Xanxerê, para "Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Xanxerê".