Finanças aprova PL que permite regularização de débitos com veículos durante ações de fiscalização

Reunida na manhã desta última quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) PL 430/2024, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA).

O foco da iniciativa é permitir que motoristas e proprietários de veículos retidos em ações de fiscalização da polícia por conta de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), taxa de licenciamento e multas de trânsito, possam quitar as pendências com agilidade e praticidade, por meio de sistemas de pagamento eletrônico, como o PIX. Ainda conforme o autor, a medida busca evitar que as autoridades de trânsito tenham que aplicar penalidade administrativa de remoção do veículo.

"Não estamos querendo privilegiar o mau pagador, mas apenas possibilitar que se evitem transtornos àquelas pessoas que acabaram esquecendo e deixaram passar o prazo de pagamento destes impostos", ressalta Jessé.

A aprovação aconteceu por unanimidade, tendo por base o relatório emitido pelo deputado José Milton Scheffer (PP). Em sua manifestação, ele argumentou que a proposta oferece benefícios aos cidadãos e também ao Poder Público.

"Entendo que este é um projeto muito meritório, que facilita a vida do cidadão, e melhora a arrecadação do Estado, por permitir a redução da inadimplência quanto ao pagamento de débitos."

Com a decisão, o PL 430/2024 segue em análise nas comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.