Projeto de Lei aprovado na Alesc pune empresas por acionamento indevido da polícia

Os deputados aprovaram por unanimidade na sessão ordinária na última quarta-feira (21) Projeto de lei (PL) de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB) que estabelece punições para os casos de acionamento indevido da polícia por empresas de segurança privada. A proposta, de número 19/2020, passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para análise do governador.

Conforme o texto aprovado, empresas do setor de segurança privada e aquelas que prestam serviço de monitoramento eletrônico poderão ser punidas se realizarem chamada telefônica para as forças de segurança pública e a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado ou não houver a presença de um funcionário da empresa para o atendimento no local da suposta ocorrência.

O objetivo da medida é evitar que a polícia, bombeiros e outras forças de segurança sejam chamados em caso de acionamento de alarmes de monitoramento por motivo falso ou acidental. Na justificativa do PL, o deputado esclarece que, conforme a Associação Brasileira de Empresas de Segurança (Abese), 95% dos acionamentos estão relacionados com causas acidentais, sem que haja de fato uma ocorrência que exija a presença da polícia.

Para isso, as empresas estão sujeitas a advertência por escrito, quando da primeira autuação, e a multa, no valor de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência. Os recursos das multas serão destinados para os fundos de melhoria das forças de segurança.