Alistamento militar: veja como regularizar situação em São José

A Junta de Serviço Militar (JSM) de São José reforça o chamado aos jovens do sexo masculino nascidos em 2007: o prazo para o alistamento militar obrigatório termina no dia 30 de junho.

O alistamento está disponível é exigido por lei. Deixar de se alistar pode resultar em impedimentos como a emissão de passaporte, matrícula em instituições de ensino superior e acesso a cargos públicos, alerta a secretária da Junta de Serviço Militar, Marina Ludwig.

Para se alistar, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência atualizado — em nome próprio ou dos pais. O procedimento pode ser feito pela internet, no site alistamento.eb.mil.br, preenchendo um formulário online, ou presencialmente na sede da JSM, localizada no térreo da Prefeitura Municipal de São José (Avenida Acioni Souza Filho, 403).

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (48) 3381-0062, 3381-0063 ou 3381-0065.

O alistamento é a primeira etapa do processo. Em setembro ocorre a seleção, com resultado previsto para dezembro. Jovens selecionados podem ser convocados para uma segunda fase em fevereiro do ano seguinte.

De acordo com o Ministério da Defesa, o Serviço Militar tem duração de 12 meses e compreende atividades realizadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), com início no ano em que o cidadão completa 18 anos e validade até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos.

Estar em débito com o Serviço Militar impede o cidadão de acessar diversos direitos civis, como:

• Obtenção ou renovação de passaporte;
• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.