A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 0215/2021 sobre a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na prática, os municípios devem regulamentar os benefícios eventuais a fim de que sejam efetivamente incorporados ao SUAS, garantindo o seu financiamento e dando transparência às
formas de acesso e concessão dos benefícios.Todavia, até o presente momento, São José carece dessa regulamentação que agora será enviada ao Executivo para sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila.
formas de acesso e concessão dos benefícios.Todavia, até o presente momento, São José carece dessa regulamentação que agora será enviada ao Executivo para sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila.
São formas de benefícios eventuais:
I) auxílio por natalidade
II) auxílio por morte
III) situações de vulnerabilidade temporária
IV) calamidade pública
I) auxílio por natalidade
II) auxílio por morte
III) situações de vulnerabilidade temporária
IV) calamidade pública
O valor pago é de um salário mínimo.