Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (18), parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 33/2019, de autoria do deputado João Amin (PP), que visa permitir que restaurantes e estabelecimentos congêneres possam adquirir pescados frescos diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores.
Conforme a proposta, para estarem aptos ao procedimento os estabelecimentos deverão ter área exclusiva, anexa ou contígua para a recepção e manipulação dos produtos, bem como pessoa capacitada para essa finalidade.
Também deverão contar com cadastro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), ficando sujeitos a inspeção de rotina e fiscalização.
A admissibilidade da proposta teve por base o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que acatou duas emendas, de caráter modificativo e supressivo, visando melhorar a redação do texto.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura e Política Rural; e de Pesca e Aquicultura.