Empresas e governo estadual concordaram em discutir, em conjunto, a regularização do sistema de transporte intermunicipal em Santa Catarina. Esse foi o principal encaminhamento de um debate realizado pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (31), para tratar da situação do transporte coletivo na Grande Florianópolis durante a pandemia da Covid-19.
De acordo com o presidente da comissão, deputado João Amin (PP), em até três semanas, será realizada uma reunião de trabalho com as empresas que exploram o transporte coletivo na região da Capital e com o governo estadual com o intuito de avançar na questão da regularização do sistema, que desde 2016 opera sem um contrato formal.
O debate desta segunda também serviu para tratar a situação financeira das concessionárias do transporte em função da pandemia da Covid-19. Com a interrupção do serviço no ano passado e a redução na ocupação máxima dos ônibus, o setor enfrenta dificuldades financeiras. "O momento exige medidas imediatas para mitigar o agravamento dessa situação", afirmou o deputado João Amin.
Cenário crítico
Léo Mauro Xavier, representante do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis (Setuf), afirmou que o sistema de ônibus da região metropolitana está à beira do colapso. Cerca de 50% dos trabalhadores (mais de 2 mil pessoas) foram demitidos. Além disso, os ônibus transportam hoje apenas 40% dos passageiros que transportavam antes da pandemia.
A insegurança jurídica do sistema, com a falta de um contrato formal entre concessionárias e Estado, só agrava a situação, segundo Xavier. "O Estado não tem reconhecido essa relação jurídica, mas nos fiscaliza, nos multa, nos cobra impostos e taxas", afirmou. "O sistema [de transporte] carece que o Estado o organize para prover as condições mínimas necessárias para que esse sistema se mantenha equilibrado."
Além da regularização jurídica, o representante do Setuf pediu reajuste na tarifa para os pagamentos de passagem feitos em dinheiro e formas de financiamento do sistema, com o objetivo de equilibrar as contas das empresas. "As concessionárias não querem dinheiro do Estado, querem o equilíbrio econômico-financeiro do sistema", afirmou Xavier. Segundo ele, 60% das empresas estão em recuperação judicial.
Gildo Fornetto, coordenador do Setuf, afirmou que as empresas estão órfãs do Estado. "Queremos apenas condições de poder trabalhar."
O secretário de Mobilidade e Planejamento Urbano de Florianópolis, Michel Mittmann, reconheceu que o sistema de transporte da região tem acumulado prejuízos que podem levar à sua insustentabilidade. "As perdas são gigantescas, e se não houver cuidados, pode haver um impacto gigantesco nas tarifas", alertou.
Já o secretário de Segurança, Defesa Social e Trânsito de São José, Vânio Dalmarco, cobrou do Estado a implantação de um sistema integrado de transporte na Grande Florianópolis. "Precisamos desse sistema, mais eficiente, que entregue para o cidadão horário e preço, e depois conforto e segurança", afirmou.
O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, afirmou que o Estado já vem trabalhando na regularização do transporte intermunicipal. "Isso é fundamental e o Estado é parceiro", disse. "A licitação tem que ser feita, mas até que se chegue a isso, precisamos criar um ambiente de segurança jurídica para as empresas e o poder público. Estamos abertos a conversar. Interessa muito ao governo aprofundar essa discussão e fazer essa regularização."
Projetos apreciados
Além do debate sobre o transporte coletivo, a Comissão de Transportes da Alesc apreciou e aprovou os pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs), na reunião desta segunda. As matérias seguem para votação em plenário.
O PL 77/2021, do Poder Executivo, teve a relatoria de João Amin. A proposta adapta a legislação estadual à federal para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Já o PL 339/2020, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), teve como relator o deputado Romildo Titon (MDB). A matéria institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques do Estado de Santa Catarina e em trilhas, localizadas em área públicas, em seu entorno.
AGÊNCIA AL