Vereadores aprovam isenção dos débitos para MEIs anteriores a 2021

"Dia histórico para os Microempreendedores Individuais de São José (MEIs)!", assim definiu o vereador Nardi Arruda (PSD) sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 que assegura isenção de taxas para os MEIs de 2013 a 2020. O PLC foi votado em regime de urgência em duas sessões extraordinárias na segunda-feira (30).

Segundo o vereador Nardi, a Lei nº 038/2009 já previa taxa zero em toda a existência do MEI, mas o Decreto Municipal nº 1.795/2013 (Artigo 2º, §4º) limitou as isenções apenas ao ano de abertura, retornando à tributação normal a partir do segundo ano de funcionamento. Em 2021, foi aprovada a Lei Complementar nº 103/2021, que zerou os custos, inclusive prévios, com relação à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI.

"Tínhamos 11 mil MEIs que foram desenquadrados da categoria por débitos – estabelecidos por Decreto -, fato que no meu entender não deveria acontecer já que a Lei previa isenção. Levamos essa demanda ao Executivo e tivemos a sensibilidade e apoio desta gestão", explicou o vereador Nardi Arruda, que defendeu a proposta.

Depois de uma reunião na semana passada na Câmara com a equipe da Secretaria Municipal da Receita e com o secretário Luiz Fernando Verdine Salomon, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei Complementar para a Câmara. A proposta altera a Lei Complementar nº 38/2009, acrescentando o 7º parágrafo ao artigo 3º, estabelecendo que a taxa zero retroage à data da vigência da Lei Complementar Federal nº 147, de agosto de 2014.

Em resumo, segundo o vereador Nardi Arruda, que relatou a matéria, "é 100% de gratuidade para o MEI de São José".

Nardi Arruda agradeceu e parabenizou o prefeito Orvino; o vice-prefeito Michel Schlemper; o secretário Municipal de Receita, Luiz Fernando Verdine Salomon; toda equipe da Prefeitura e aos colegas vereadores, que aprovaram por unanimidade a proposta. "É mais uma vez Executivo e Legislativo trabalhando de forma conjunta para o bem-estar dos munícipes e do desenvolvimento ordenado de São José, a Cidade das Oportunidades!", comemorou Nardi Arruda.