Prefeitura de Palhoça realiza os primeiros pregões eletr√īnicos dentro da Nova Lei de Licitações

Palhoça √© um dos primeiros munic√≠pios do pa√≠s a iniciar a regulamentação da nova lei

Por Administrador em 11/07/2023 às 16:15:01

Com a realização dos primeiros pregões eletrônicos, na semana passada, a Prefeitura de Palhoça deu mais um passo na consolidação de procedimentos à luz da Lei Federal 14.133/2021. Palhoça foi um dos primeiros munic√≠pios do pa√≠s a iniciar a regulamentação da lei federal, conhecida como Nova Lei de Licitações.

A Lei Federal 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/1993, que regulamenta as contratações na administração p√ļblica. Todos os munic√≠pios do Brasil t√™m até dia 31 de dezembro de 2023 para adequarem seus protocolos à nova legislação. "Nós j√° estamos trabalhando dentro das determinações dessa nova lei desde o ano passado, com as compras diretas, e agora, entramos em uma nova etapa, com a realização dos nossos primeiros pregões eletrônicos dentro do que preconiza a Lei Federal 14.133", explica o secret√°rio de Administração de Palhoça, André Silveira.

A legislação implantada traz uma série de ferramentas para permitir ao gestor a busca pela contratação mais vantajosa para a administração p√ļblica municipal, com foco na redução de gastos, na governança e no planejamento.

Na √ļltima semana, Palhoça lançou os dois primeiros pregões eletrônicos na nova lei: o Pregão 310/2023, para a contratação de empresa para fornecimento de serviço de desinsetização e desratização nos centros de educação infantil (CEIs), das unidades de Ensino Fundamental e dos demais setores da Secretaria de Educação; e o Pregão 315/2023, para a aquisição de mobili√°rio escolar para o atendimento das necessidades dos CEIs, das unidades de Ensino Fundamental e demais setores da Secretaria de Educação.

Além disso, est√° previsto o lançamento de outros pregões dentro da Lei 14.133/2021. "Desde a publicação da Lei 14.133, em 2021, a Prefeitura de Palhoça vem se organizando e desenvolvendo ações para implantar a nova lei. Entre essas ações, estão a formação de uma comissão técnica para implementar a nova lei no √Ęmbito do Poder Executivo, com atribuições de estudo e regulamentação", explica o secret√°rio André. Dentro dessas ações, a Secretaria de Administração também realizou capacitação para os servidores e também para fornecedores.


A Nova Lei de Licitações

Publicada em 1¬ļ de abril de 2021 pelo Governo Federal, a Lei 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações p√ļblicas diretas, autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos munic√≠pios, que precisaram adaptar suas legislações às novas regras.

Em Palhoça, o Decreto 3.048, que regulamenta a Nova Lei de Licitações no munic√≠pio, foi publicado em 20 de junho de 2022.

Em 14 de julho, foi publicado o Decreto 3.066, que regulamenta as atribuições dos cargos para a implementação da Nova Lei de Licitações.

J√° em 26 de setembro de 2022, foi publicado o Decreto 3.110, que trata sobre a modalidade de dispensa de licitação (compra direta) dentro da nova legislação.

Desde dezembro de 2022, o munic√≠pio vem realizando outros processos licitatórios utilizando a Nova Lei de Licitações nas modalidades com "inexigibilidade e dispensa de licitações", como a compra direta.

Para tornar o processo ainda mais transparente, por meio da ampla divulgação, a Prefeitura de Palhoça formalizou contrato com o Portal de Compras P√ļblicas, sem custos para o munic√≠pio.

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