Estado anuncia 18 medidas sociais e econômicas para famílias e empreendedores

Após uma das maiores ações de resposta emergencial a um desastre climático da sua história, o Governo do Estado lança um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas neste mês de outubro.

O Programa Recupera Santa Catarina dividi suas ações em dois pilares: um pacote com 10 iniciativas de caráter social e outro com 8 medidas na área econômica. Serão investidos cerca de R$ 650 milhões no atendimento à população.

Será garantido o auxílio de R$ 20 mil para todas as cidades que tiveram até 49 pessoas em abrigos em parcela única. Já nas medidas econômicas, destaque para a postergação do pagamento de ICMS e o Pronampe Emergencial para os contribuintes que tiveram seus negócios prejudicados e o Pronampe Emergencial.

"O governador Jorginho Mello destaca que o Estado não mediu esforços na proteção, alertando as pessoas, e teve o maior número de equipes atuando em ações de resgate emergencial da nossa história, e que a Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família vai auxiliar os pequenos municípios que não puderam solicitar recursos federais".

Pelo menos 3,6 milhões de pessoas foram atingidas direta ou indiretamente nas últimas semanas (47% da população de SC). Já são 153 municípios que declararam situação de emergência (52% do total de cidades catarinenses e 45% do PIB estadual). Quatro cidades decretaram calamidade pública por conta dos estragos com as enchentes.

Estima-se que a soma dos danos materiais e dos prejuízos públicos e privados no Estado seja de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. O Programa Recupera Santa Catarina é um dos maiores lançados pelo Governo Estadual neste ano.

Saúde - Secretaria de Estado da Saúde lançou campanha de orientação para cuidados contra doenças decorrentes das cheias. Ação de vigilância em saúde após as enchentes, com articulação junto aos municípios e serviços de atendimento à população catarinense, sobre os casos relacionados às enchentes.

Polícia Científica de SC - Os atingidos podem ter perdido seus documentos, e isso dificulta ou inviabiliza o acesso aos serviços essenciais, neste caso, a Polícia Científica (PCI) realiza uma força-tarefa para emitir as identidades dos atingidos sem cobrança de taxa e sem a necessidade de agendamento prévio.

Secretaria de Estado do Planejamento - A FECAM Federação Catarinense dos Municípios está intermediando ações financeiras em prol das famílias afetadas e em apoio à reconstrução das comunidades atingidas.

DETRAN-SC - O órgão determinou a suspensão dos prazos em processos em municípios afetados em 153 municípios dentro da proposta de 15 dias a partir da publicação do Decreto de Emergência, prorrogáveis por mais 15 dias.

Celesc - A estatal assumiu o compromisso de não cortar a energia elétrica das unidades que atrasarem o pagamento nos próximos 60 dias em cidades atingidas pelas enchenteS. Lançou o programa para parcelamento de faturas atrasadas, em até 24 prestações, sem entrada, com isenção de multa e juros pretéritos.

Casan - A empresa vai conceder um desconto emergencial na fatura dos imóveis das famílias residentes em cidades atingidas que sejam atendidas pela companhia, com base na média dos últimos 6 meses de uso de água.

PACOTE ECONÔMICO

A Secretaria da Fazenda vai oferecer aos contribuintes afetados pelos eventos climáticos a opção de postergar o pagamento de ICMS para empresas normais (nos municípios em emergência) e do Simples Nacional (neste caso, apenas nos municípios em calamidade pública). Em relação às empresas normais, a proposta prevê a postergação do pagamento do tributo por 90 dias durante seis meses. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, válida apenas para os contribuintes dos municípios em calamidade pública, a lógica é contrária. Nesse caso, o pagamento é postergado por seis meses, mas vale apenas para o mês corrente e os dois meses seguintes ao evento climático.

Liberação dos portos - Será suspensa por 28 dias a obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação. O benefício fiscal da importação exige que o importador utilize os portos e aeroportos de Santa Catarina.

(DIME, EFD, Sintegra e CND) - A Fazenda também irá suspender as chamadas obrigações acessórias. A suspensão se aplica aos efeitos da omissão da entrega das declarações de ICMS (DIME, EFD, Sintegra), além da suspensão do critério de omissão da entrega das declarações na CND pelo prazo de 60 dias para empresas nos municípios em situação de emergência.

IMA - Prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos processuais por 90 dias. Reforçou em portaria n. 207/2023 que todas as obras consideradas de interesse da Defesa Civil para a proteção de vidas nas cidades atingidas pelas enchentes podem ser realizadas com dispensa do licenciamento ambiental.

BADESC – Está comprometido a ajudar na reconstrução das micro e pequenas empresas catarinenses, a partir da oferta de uma linha de crédito com juros subsidiados pelo Governo de Santa Catarina.

BRDE - Atuará em diversas frentes: tanto na repactuação de dívidas, quanto na concessão de novos recursos. Os programas disponíveis são: Refin Agro, Refin BNDES, PRONAF e o Crédito Urbano. São R$160 milhões para ações de prevenção e mitigação de eventos futuros.

Secretaria de Estado da Casa Civil – Prorroga por 60 dias a prestação de contas dos municípios que receberam TEVs e convênios realizados entre 2021 e 2022. O acesso aos benefícios varia conforme a orientação de cada órgão/secretaria. O cidadão afetado terá que fazer a solicitação através dos canais de comunicação de cada entidade e precisa ter um comprovante em mãos de "dano" ocorrido em sua residência/comércio (o documento é emitido pela Defesa Civil do Município). É necessário também ter cópia do decreto de emergência ou estado de calamidade.