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Lei que autoriza o pagamento de fiança via Pix foi sancionada pelo Governador de SC

Proposta do Deputado Delegado Egidio Ferrari foi sancionada pelo Governador Jorginho Mello na √ļltima semana

Por Administrador em 16/01/2024 às 18:48:25
Foto/Divulgação

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Na última quinta-feira (11), o Governador Jorginho Mello sancionou a Lei N¬ļ 18.832, de autoria do Deputado Estadual Delegado Egidio Ferrari, que dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transfer√™ncia eletrônica banc√°ria ou Pix, no √Ęmbito do Estado de Santa Catarina.

Ferrari afirma que a iniciativa garantir√° mais facilidade e agilidade em todo processo. Até então, o pagamento poderia acontecer apenas em dinheiro ou cheque, gerando transtornos, principalmente se não fosse em hor√°rio banc√°rio ou se ocorresse em dia sem expediente banc√°rio.

"Enquanto Delegado de Polícia, presenciei de perto as demandas e burocracias de uma delegacia. Muitas vezes policiais e escrivães precisavam ficar respons√°veis pelo dinheiro recebido de alguma fiança, de um dia para o outro", destaca.

A Lei passar√° a valer 30 dias após sua publicação e determina, ainda, que ao efetuar o pagamento por Pix ou transfer√™ncia eletrônica banc√°ria, o comprovante dever√° ser apresentado ao inquérito policial ou nos autos processuais, assim como constar√° na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

"Meu trabalho é procurar soluções para desburocratizar os serviços e oferecer ainda mais segurança para as equipes. E é por isso que sempre lutarei", finaliza o parlamentar.
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