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Alesc: Sancionadas leis sobre armazenamento de √°gua da chuva e pagamento com Pix

Por Administrador em 29/01/2024 às 18:11:09
Nova lei estabelece critério para dispensa da construção de cisternas em empreendimentos que utilizem água. FOTO: Divulgação/Secom

Nova lei estabelece critério para dispensa da construção de cisternas em empreendimentos que utilizem água. FOTO: Divulgação/Secom

O Poder Executivo transformou em lei no dia 11/01 mais projetos de origem parlamentar aprovados pelos deputados no fim do ano passado. Entre as normas, estão a que trata de critério para a dispensa de sistema de armazenamento de √°gua da chuva em estabelecimentos produtores e do incentivo ao uso do Pix para pagamento de tributos estaduais.

De autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), presidente da Alesc, foi sancionada a proposta que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para estabelecer critérios de dispensa de implementação de sistemas para coleta de √°gua da chuva para usos diversos em atividades e empreendimentos licenci√°veis que utilizem recursos hídricos para seu funcionamento (Lei 18.821/2024).

Na pr√°tica, a nova norma dispensa da obrigatoriedade da construção de cisterna os empreendimentos que possuem reservatório ou abastecimento de √°gua, desde que comprovem a não utilização de recurso hídrico emergencial do município em período de estiagem nos últimos tr√™s anos. A lei j√° est√° em vigor.

Também foi sancionada a Lei 18.824/2024, que d√° o direito de o contribuinte catarinense ter acesso a meios de pagamento digitais, como o Pix, para a quitação de débitos de natureza tribut√°ria, taxas e contribuições. Um dos objetivos é modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos no Estado.

A iniciativa partiu do deputado Matheus Cadorin (Novo) e surtir√° efeitos em até 120 dias contados a partir de sua publicação, que ocorreu na última terça-feira (9).


ITCMD

Também nesta semana, o Executivo sancionou projeto de sua autoria, aprovado no fim do ano passado pelos parlamentares, que altera pontos da legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). As alterações constam na Lei 18.831/2024.

A nova norma aumenta o prazo m√°ximo de parcelamento de dívidas do imposto de 12 para 48 parcelas e reajusta os valores para isenção no pagamento do tributo (aumento do valor m√°ximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2 mil para R$ 20 mil e do valor m√°ximo do imóvel recebido de R$ 20 mil para R$ 200 mil).

Os reajustes nos valores para isenção do ITCMD só entrarão em vigor em 2025. J√° a ampliação do parcelamento dos débitos j√° est√° em vigor.

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