Assistência Social do Estado de SC abre Edital de chamamento público para implementar programa de proteção à crianças e adolescentes em situação de risco

A Secretaria de Estado da Assistência Social (SAS) informa que o edital de chamamento público para implementar o Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em Santa Catarina (PPCAM) está aberto e tem prazo até 28 de março. O edital trata da proposta ou plano de trabalho para estabelecer a cooperação mútua entre o Governo do Estado e Organização da Sociedade Civil em relação ao PPCAM.

"Essa é mais uma importante iniciativa para colocar em prática a adesão de Santa Catarina ao programa que tem o objetivo de preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares", lembra a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann.

O PPCAM é regulamentado pelo Decreto Federal n° 9.579, de 22 de novembro de 2018, e tem como objetivo principal a oferta de medidas protetivas que garantam a integralidade da vida e da segurança de crianças e adolescentes, ameaçados em decorrência de graves situações de riscos e vulnerabilidades. O conselho tutelar, a autoridade judicial competente, o Ministério Público e a Defensoria Pública podem solicitar a inclusão de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. O Programa é acessado quando os meios convencionais, através da prevenção ou da repressão da ameaça, foram esgotados. Desta forma, tem a finalidade de garantir a proteção integral, com ênfase na convivência familiar e comunitária.