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ENCCLA convida para o debate LGPD Penal: Proteção de Dados e seus Impactos na Investigação Criminal e Persecução Penal

Por Administrador em 27/09/2021 às 15:47:30

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) convida para o debate LGPD Penal: Proteção de Dados e seus Impactos na Investigação Criminal e Persecução Penal. O evento será nos dias 29 e 30 de setembro, das 9h às 12h e terá transmissão ao vivo pelo canal do Ministério da Justiça e Segurança Pública no Youtube.

O debate online integra a Ação 04/2021 da ENCCLA, que é coordenada pelo MPF e pela Ajufe. Essa Ação consiste na avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados que instituiu a comissão de juristas responsável por elaborar o Anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998 e do Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal (LGPD-Penal).

Criada em 2003, a ENCCLA é uma rede de articulação composta por órgãos dos três Poderes Federais, além do Ministério Público e de outras instituições, para a formulação de políticas públicas e soluções voltadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A cada ano, o grupo define uma série de ações importantes ao enfrentamento desses crimes, sobre as quais um grupo de trabalho se debruça para realizar estudos e elaborar propostas legislativas. Mais informações: http://www.enccla.gov.br

LGPD Penal: Proteção de Dados e seus Impactos na Investigação Criminal e Persecução Penal

Data: 29 e 30 de setembro de 2021

Horário: 9h as 12h

O evento online será transmitido no canal youtube.com/JusticaGovBr

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