Sancionada lei para atender às demandas habitacionais da população de menor renda em São José

Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

Por Administrador em 16/11/2023 às 15:53:55

Nesta quinta-feira (16), o prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou a Lei nº 6.283, instituindo o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (COMHIS) em São José. Essa medida, em conformidade com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social, destaca-se como um marco para atender às demandas habitacionais da população de baixa renda no Município.

De autoria do Executivo, a legislação delineia os propósitos e a administração do FMHIS, um fundo dotado de orçamento próprio com o objetivo de receber, centralizar e gerenciar recursos para implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda em São José.

O conselho gestor, entidade deliberativa encarregada de gerenciar o FMHIS, será composto paritariamente por órgãos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. O orçamento proposto pelo FMHIS integrará a Lei Orçamentária Anual, sendo suas contas avaliadas pelo Conselho Gestor e pelo COMHIS.

Já o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, também criado por esta lei, será um órgão colegiado permanente, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos. Seus objetivos abrangem desde assegurar o acesso à moradia digna, priorizando grupos vulneráveis, até promover a integração de assentamentos precários e articular políticas habitacionais com outras áreas, integrando a política habitacional ao desenvolvimento urbano.

Composto por representantes governamentais e da sociedade civil, o COMHIS, cuja criação é parte integrante dessa lei, desempenhará diversas atribuições, desde fiscalizar a gestão do FMHIS até promover conferências e audiências públicas. Seu funcionamento, estruturado em reuniões mensais, contará com a participação ativa da população e o suporte técnico da Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos.

De acordo com o secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Pedro Paulo Duarte, a lei sancionada representa uma atualização legislativa no município, alinhada às diretrizes federais de habitação de interesse social. A medida não apenas assegura a conformidade com tais políticas, mas também abre caminho para a obtenção de recursos federais destinados à habitação social, incluindo o FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social).

O prefeito Orvino ressalta que, ao criar o FMHIS e o COMHIS, São José reafirma seu compromisso em promover habitação de interesse social, buscando soluções sustentáveis e inclusivas para a população de menor renda.

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