Seguem para o plenário com emendas as MPs sobre Pronampe Emergencial e convocação de policiais penais

Após nova deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (23), estão aptas a serem votadas em plenário as Medidas Provisórias (MPs) 260/2023 e 261/2024, editadas pelo governo do Estado.

Elas tratam, respectivamente, da criação do Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC), e da prorrogação, por mais um ano, da convocação excepcional dos policiais penais, que venceria no dia 31 de dezembro de 2023.

A razão do retorno das matérias à CCJ, agora na forma de Projetos de Conversão em Lei, foi a análise de emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

Conforme o relator das matérias, deputado Camilo Martins (Podemos), a alteração no texto da MP 260/2023 visa elevar, de R$ 30 milhões para R$ 41 milhões, os recursos para a equalização dos juros no âmbito do programa Pronampe Emergencial, em operações do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Já com relação à MP 261/2024, uma emenda visa conferir nova redação o artigo 4º da matéria, que autoriza o governo a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (LOA 2024) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027).

As duas emendas contaram com a aprovação unânime da CCJ.

Emenda

Retornou para a análise do colegiado, em função de uma emenda, o PL 68/2023, do deputado Maurício Peixer (PL), que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado. O estatuto garante a este segmento da população uma série de direitos estabelecidos pelas leis estaduais que tratam do tema.

Conforme o relator, deputado Tiago Zilli, a alteração textual foi realizada pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e visa facultar ao Poder Executivo a implementação da carteira estadual de identificação de pessoas com fibromialgia, prevista no projeto.

O projeto segue para deliberação em plenário, com a nova redação aprovada.

Veto do governo

Também segue para votação em plenário, com parecer pela manutenção, a MSV 396/2024, que comunica o veto total do governo ao PL 22/2021. O projeto, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no estado.

O encaminhamento seguiu a relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).