Projeto aprovado na Câmara Municipal de Florianópolis garante a contratação de pessoal para evitar desassistências aos usuários do SUS

Em Sessão Ordinária ocorrida na tarde desta última segunda-feira (22), a Câmara de Florianópolis aprovou o Projeto de Lei de n° 19050/2024, do Executivo Municipal, com 13 votos a favor e 4 contra, que visa alterar a Lei Municipal 4.302, de 1994, que determina normas para contratação de pessoal por tempo determinado.

O PL, aprovado com emenda, contempla equipamentos de saúde e visa contratar o número necessário de pessoas para que se mantenham os serviços na categoria, evitando, assim, a paralisação das atividades por falta de atuantes no setor. Desta forma, as contratações especiais ficam estimadas por um prazo de até 24 meses, prorrogáveis por, no máximo, mais 24 meses.

As contratações poderão ser celebradas mês a mês, bem como renovadas por um período de meses, tendo em vista o período de certas situações emergenciais, como, por exemplo, a dengue, que tem seus picos em épocas de alta temperatura. Desta forma, a contratação de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem se torna necessária.

Emergências de saúde serão imediatamente atendidas, tendo em vista que demoras podem ter como consequência riscos à saúde e ao bem-estar da população. Nos concursos, a elaboração e aplicação de provas pode adiar a contratação de profissionais de saúde, sendo assim, a emenda também revoga a obrigatoriedade do processo seletivo simplificado em situações de emergência, mantendo as contratações eficientes.

A vereadora Cíntia Mandata Bem Viver (PSOL), que votou contrário ao projeto, destacou que, em Florianópolis, a prioridade da iniciativa de contratação temporária deve ser voltada aos serviços públicos somente nestas ocorrências de extremidade, como altos picos emergenciais. Sendo assim, ela pontua que o Executivo pode dedicar-se de maneira constante à disponibilidade de concursos públicos, garantindo uma carreira sólida aos concursados do município.

"O Projeto veio do Executivo para garantir a continuidade, o atendimento à população em casos de urgência, como é citado na mensagem do Prefeito, em casos que é necessário aumentar o número de atendimento, ou aos concursados que não têm aquela qualificação em tempo hábil. Precisamos garantir o atendimento público à população, é para isso que estamos aqui, é para isso que devemos lutar, de forma coletiva. Sabemos que o concurso público traz uma maior possibilidade do concursado exercer o seu trabalho técnico. Depois que ele passa pela experiência, conquista um direito permanente, o que também é uma garantia para quem vai ser atendido", relata.

Afirmando que a aprovação do projeto possui extrema importância, o Líder de Governo, vereador Gabrielzinho, destaca: "O projeto vai possibilitar que o município faça contratação de médicos, enfermeiros, em contrato temporário. Essa casa entendeu, também, a prorrogação deste caso através de uma emenda, que antes era de 24 meses, agora, passa a ser 48 meses, mostrando que tanto a Prefeitura, quanto a Casa Legislativa, estão interessadas com a saúde do município de Florianópolis", conclui ele.