Governo do Estado lança Referencial de Prevenção à Fraude e Desvios nas Contratações Públicas

A governadora Daniela Reinehr participou na tarde desta terça-feira, 20, do lançamento do Referencial de Prevenção à Fraude e Desvios nas Contratações Públicas. O evento reuniu a Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) e a Secretaria de Estado de Administração (SEA), que elaboraram o documento com a participação da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC). Um dos objetivos do referencial é trazer mais segurança jurídica aos agentes públicos responsáveis pelas áreas de compras e contratações.

Para a governadora, a estruturação de meios para prevenção de fraudes e estratégias de combate à corrupção dentro da atuação do governo é uma forma mais eficiente de entregar serviços ao cidadão. "Esse referencial é uma orientação para incentivar os servidores a manterem e melhorarem a excelência dos serviços prestados ao cidadão. É comunicar melhor e garantir que o trabalho do Governo chegará de maneira mais transparente até o catarinense", afirma.

O referencial reúne uma lista de 50 riscos de integridade inerentes aos contratos públicos, sejam eles precedidos por processos licitatórios ou contratações diretas. Os riscos abarcam desde a fase de planejamento, até a execução contratual, recebimento dos produtos ou serviços e condições de pagamento. Além de sugerir medidas de prevenção e mitigação dos riscos, que visam conter eventuais prejuízos caso o processo se concretize.

O documento faz parte de um projeto mais amplo de parceria entre a SIG e a SEA, que inclui a capacitação dos servidores responsáveis pelas áreas de compras e contratações, por meio de um módulo específico voltado à gestão de riscos de integridade nas contratações públicas no programa DGLC Capacita.

A secretária Executiva de Integridade e Governança, Naiara Czarnobai Augusto, reforça que as boas práticas sugeridas no documento convergem para o aprimoramento da governança pública.

"A SIG possui uma atuação eminentemente preventiva, voltada à consolidação de uma cultura de governança e registro histórico do processo de tomada de decisões. O Referencial de Prevenção à Fraude e Desvios nas Contratações, elaborado pela SIG e validado pela SEA, possibilita que os agentes públicos responsáveis por esses atos administrativos possam atuar com maior segurança jurídica, evitando questionamentos e incertezas sobre a lisura dos processos de compras. O material ainda confere ênfase à etapa de planejamento das contratações e à cultura de compliance, como mecanismo voltado à redução de gastos e aprimoramento dos serviços públicos prestados a população".

A secretária de Estado da Administração, Ana Cristina Ferro Blasi, afirma que o documento é fundamental para a mitigação dos riscos de fraude nas compras e licitações do Estado. "A iniciativa é de enorme importância para a boa gestão. É todo um arcabouço normativo, desde a lei que trata de compliance e de integridade. É um conjunto de regras que vão somar para evitar corrupção e más práticas na administração pública", destaca.

Construção do Referencial

O mapa de riscos de integridade apresentado no referencial foi construído a partir de uma análise dos principais pontos julgados do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como dos relatórios tornados públicos pela Controladoria-Geral da União. O trabalho começou ainda no final do ano passado. Também foram utilizadas informações constantes de mapas de riscos e referenciais de combate à fraude e corrupção disponibilizados por entes públicos de outros poderes e entes federados.

Embora voltado ao Poder Executivo, o documento pode ser aplicado por todos os órgãos e entidades públicas, inclusive nas gestões municipais, com as devidas adaptações. A ideia é que os gestores implementem as medidas preventivas sugeridas, para reduzir os riscos de desvios públicos e, consequentemente, construir um ambiente de contratação mais eficiente.

*Colaborou Gabriela Figueiredo