Pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada deve estar no CadÚnico

A Secretaria de Assistência Social, por meio do Setor do Cadastro Único e Transferência de Renda do Governo Federal, convoca as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a realizarem o Cadastro Único (CadÚnico) para que continuem recebendo o benefício.

Os beneficiados devem agendar um horário para comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou na Sede do Cadastro Único pelos telefones (48) 3288-5767, (48) 3288-5768 ou (48) 3288-5769, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

Atualmente o município tem cerca de duzentos beneficiários do BPC que precisam ser inscritos no Cadastro Único até dezembro de 2021. O Não acatar esta determinação levará a suspensão do benefício.

O BPC é um benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que garante a transferência de renda mensal de um salário mínimo para pessoas com idade de 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios para prover suas necessidades básicas. A renda mensal per capita para a concessão do benefício deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Este benefício se diferencia de aposentadoria e auxílio doença por não ter o 13º salário.

Apesar das inúmeras campanhas em âmbito Federal, Estadual e Municipal para que esta exigência fosse cumprida, algumas famílias ainda não realizaram o cadastro. A medida se tornou obrigatória desde novembro de 2016. Assim, os requerentes e os beneficiários do BPC devem estar inscritos no Cadastro Único e com dados atualizados há, no máximo, 24 meses.

Com a pandemia da Covid-19 a campanha foi interrompida, agora está sendo retomada com o prazo de regularização até dezembro deste ano. O não cumprimento desta exigência vai levar a suspensão destes benefícios que, em muitos casos, é a única fonte de renda dessas pessoas.

O agendamento deve ser realizado de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Com o agendamento, a pessoa deve comparecer no endereço Rodovia BR 101, KM 202, Serraria, São José, 88113-130.