Multas por descumprimento à Lei do Descanso despencam no 1º semestre de 2023

O número de fiscalizações e autuações pelo descumprimento da Lei do Descanso nas rodovias federais brasileiras caiu 74% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Dados fornecidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra) revelam que foram registradas 12.786 autuações aplicadas em 1.718 fiscalizações a motoristas profissionais de caminhão e de ônibus. No ano passado foram aplicadas 50.431 multas em 6.854 fiscalizações.

Segundo a PRF, a queda decorre da sanção da lei 14.440/2022, pelo governo anterior, que inviabilizou as fiscalizações. A lei havia transferido a responsabilidade pelo controle dos pontos de parada (apenas os certificados) e a disponibilidade de vagas nesses pontos ao agente fiscalizador (PRF), "o que tornava impossível essa medida, vez que o agente não teria condições de conhecer de antemão qual o trecho percorrido pelo condutor e definir se havia algum ponto de parada certificado, muito menos saber se, em determinado horário, havia ou não vagas disponíveis", informa nota da PRF.

O diretor científico da Ammetra, Alysson Coimbra, explica que a Lei do Descanso é indispensável para evitar que motoristas cansados e sob efeito de estimulantes continuem dirigindo e colocando em risco suas vidas e as da coletividade. "A ciência já comprovou que 90% dos sinistros de trânsito têm causa em fatores humanos, como o sono e fadiga, portanto relaxar as regras só favorece a ocorrência de lesões e mortes no trânsito", comenta Coimbra.

O que diz a lei
A Lei do Descanso determina que o motorista pare de dirigir por 30 minutos a cada seis horas de trabalho. É proibido passar mais de cinco horas e meia ao volante sem interrupção. No caso do transporte de passageiros, esse limite é reduzido para quatro horas. A lei também obriga que os motoristas tenham intervalos de 11 horas ininterruptas entre um dia e outro de trabalho.

Segundo Coimbra, a pressão por entregas rápidas e aspectos econômicos fazem com que caminhoneiros dirijam por prazos longos e, muitas vezes, valendo-se do uso de estimulantes e substâncias psicoativas para manterem-se despertos. Pesquisa da CNT apurou que há caminhoneiros que passam até 13 horas por dia ao volante. "O uso dessas substâncias reduz a atenção, aumenta o tempo de reação e prejudica os reflexos, amplificando os riscos de acidentes", afirma o especialista.

Em 2022, as rodovias federais registraram 64.448 sinistros de trânsito que provocaram 5.426 mortes. Do total de acidentes, 18,4% (20.012) envolveram veículos de grande porte, como caminhões, ônibus, caminhão-trator e micro-ônibus. "Os veículos pesados, por seu peso e dimensão, representam os sinistros mais graves, com maior letalidade, principalmente para ocupantes de veículos menores, por isso não se pode legislar apenas para um determinado grupo, e sim por todos que circulam nas rodovias", completa Coimbra.

Retomada das fiscalizações
Em junho deste ano, a aprovação da Lei 14.599 resolveu esse problema ao devolver a responsabilidade do controle dos pontos de paradas (não apenas os certificados) ao motorista profissional. "É lamentável esse trabalho de ter que modificar uma lei desastrosa que só contribuiu para o aumento do uso de drogas pelos motoristas que se viram livres para dirigir sem fiscalização de jornada, uma irresponsabilidade que certamente ceifou vidas nesses seis meses em que vigorou", lamenta Coimbra.

Desde junho, a fiscalização passou a ser realizada da forma como era feita no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.440/2022, seguindo as determinações da Lei dos Motoristas. "A expectativa, com a nova legislação, é de que o trabalho de fiscalização seja novamente intensificado, contribuindo para a segurança viária e a defesa da vida nas estradas e rodovias de todo o país", afirma a PRF em nota.

Diretor da Ammetra, Alysson Coimbra

Falta de sono dobra risco
Estudo publicado em abril na revista Nature and Science of Sleep revelou que a falta de sono tem um efeito similar ao do álcool no cérebro do motorista. "Quando não dormimos o suficiente, temos dificuldade de concentração, cansaço, e uma percepção visual distorcida. Isso acontece por causa de uma falha de comunicação temporária entre os neurônios", pontua Coimbra.

O estudo, feito por cientistas da Central Queensland University, na Austrália, revelou que dirigir após um sono de aproximadamente 5 horas reduz o desempenho do motorista e dobra a probabilidade de um acidente quando comparado com indivíduos que têm uma boa noite de sono. Os cientistas concluíram que esse aumento da probabilidade de um sinistro de trânsito é o mesmo que ocorre com um motorista que dirige com uma concentração de álcool no sangue de 0,05%. "Ao primeiro sinal de sono e cansaço, o motorista deve procurar um lugar seguro para descansar. Em viagens longas, o ideal é que o motorista faça paradas regulares a cada hora e meia ou duas de viagem para caminhar, alongar a musculatura, hidratar, ir ao banheiro e fazer alimentação leve", completa o diretor da Ammetra.