Projetos de lei apresentados pelos deputados estaduais e aprovados pela Assembleia Legislativa para a Saúde em Santa Catarina foram sancionados pelo governador Jorginho Mello (PL). Uma das matérias dispensa a apresentação de certidões negativas de débitos para a celebração de convĂȘnio entre o Estado e os hospitais filantrópicos ou municipais.