Alesc: Comissão debate aplicação de lei federal na Previdência dos militares de SC

A Comissão de Segurança Pública da Alesc promoveu, na manhã desta terça-feira (3), um debate para ampliar a discussão a respeito do sistema de proteção social dos militares estaduais. Em pauta, a Lei Federal 13.954/2019, que alterou as regras previdenciárias para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais.

O evento foi proposto pelo deputado Sargento Lima (PL) e contou com a presença do comandante-geral da PM, coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, que contextualizou que uma das lutas das forças de segurança de Santa Catarina é garantir que o sistema de proteção social dos militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros conquiste a similaridade, paridade e integralidade que foi regularizada na esfera federal através da Lei 13.954/2019.

A lei federal estabelece que a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares deve ser de 10,5%, e os pensionistas devem recolher pelo menos 10,5%. No caso de Santa Catarina, o valor da alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares atualmente é de 14%, e cairia para 10,5%, com a aplicação da lei.

A legislação ainda altera o tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade, que subiria de 30 para 35 anos. O grupo não terá idade mínima para se aposentar (reserva remunerada).

Adicional
A lei 13.954/2019 cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, que vai variar, de acordo com a patente do militar, de 5% a 32%. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%. A lei também prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos.

O deputado Sargento Lima disse que uma preocupação do Parlamento é prever como estará a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a médio e longo prazo.

"Hoje a Segurança Pública de Santa Catarina é o nosso capital social maior", disse, revelando que o atual governo está sensível aos pleitos das forças de Segurança, o que foi reforçado pelo presidente do colegiado, deputado Jessé Lopes (PL), que reiterou a preocupação do atual governo com os pleitos dos militares catarinenses.

"Estamos pleiteando a similaridade de nosso sistema de proteção social dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros em Santa Catarina com a lei federal. Somos a melhor Polícia Militar do país e queremos avançar ainda mais", disse o coronel Rosa, que destacou que a medida é aguardada com expectativa pelas corporações militares catarinenses.

Para ele, o sistema de proteção social é complexo, não se limita a debater a remuneração para ativos e inativos. "É estabelecer as regras para a saúde, a assistência social e de outras questões previstas no estatuto, que hoje geram insegurança para o nosso militar."

Também participaram da reunião os deputados Emerson Stein (MDB) e Matheus Cadorin (Novo).