Finanças da Alesc vai debater portaria do Detran-SC que trata das empresas de vistoria veicular

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a realização de uma audiência pública para debater os efeitos financeiros da Portaria 465/2023, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC).

Conforme o deputado Marcos Vieira (PSDB), que apresentou o requerimento para a realização do evento, representantes das cerca de 600 empresas de vistoria veicular alegam que a normativa impõe obrigações que levarão ao fechamento de diversos negócios ligados à prestação do serviço no estado, gerando desemprego e perda de arrecadação pública.

"Considerando que dispositivos previstos na portaria do Detran 465 podem afetar diretamente o direito das empresas de vistoria veicular já credenciadas, bem como impactar negativamente na arrecadação do Estado, faz-se necessário a realização desta audiência pública para tratar o tema em voga, na tentativa de encontrar uma solução pacífica, com o menor impacto social e financeiro para Santa Catarina."

A audiência foi marcada para o dia 6 de junho, às 10h, na Assembleia Legislativa.

Parecer preliminar da LDO 2025
Na condição de relator, Marcos Vieira também apresentou à comissão o parecer preliminar ao Projeto de Lei (PL) 155/2024, do governo do Estado, que trata da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025. A medida segue o cronograma de tramitação estabelecido para a matéria.

Enviado todos os anos para a Assembleia Legislativa, a LDO é um plano que delineia o orçamento anual para o próximo exercício financeiro do governo. Nele constam as metas e prioridades, físicas e orçamentárias, a serem alcançadas por áreas de atuação, e ainda uma orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na proposta para o próximo ano o governo prevê R$ 53,1 bilhões em receitas e despesas, o que corresponde a R$ 5,1 bilhões a mais em relação a 2024.

Ao apresentar o parecer preliminar, pela aprovação, Vieira também abriu prazo, entre 16/05 e 07/06, para que deputados e gestores de poderes e órgãos públicos do Estado possam analisar o texto.

A previsão é que o projeto esteja apto para votação em plenário no dia 10 de julho.

Emendas para a infraestrutura
A comissão também apresentou parecer favorável ao PL 69/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que visa promover alterações na Lei Complementar 422/2008, que instituiu o Programa de Habitação Popular (Nova Casa) e criou o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina.

O objetivo da proposição é permitir que o governo possa realizar ações na área da infraestrutura utilizando recursos provenientes de emendas parlamentares.

O encaminhamento teve por base o voto do relator, deputado Ivan Naatz (PL), pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários à matéria.

Na sequência, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.